Uma importante decisão, o Tribunal Supremo da Espanha (STS 795/2022, de 21 de noviembre de 2022) autorizou
uma mulher a retirar o sobrenome paterno e passar a utilizar exclusivamente os
sobrenomes maternos
A transcrição de registros civis realizados no exterior é fundamental para que os atos de nascimento, casamento e óbito de cidadãos
brasileiros tenham efeitos jurídicos no Brasil. Sem esse
procedimento, tais documentos não produzem validade plena perante as
autoridades brasileiras.
Com a aprovação da Lei 17/2021, que alterou o Código Civil, a Lei Hipotecária e a Lei de Enjuiciamiento Civil para reconhecer expressamente que os animais são seres vivos dotados de
sensibilidade.