Direito Internacional Familiar

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✈️ NOVAS REGRAS PARA MIGRANTES NA ESPANHA! O g

✈️ NOVAS REGRAS PARA MIGRANTES NA ESPANHA!
O governo espanhol acaba de aprovar um novo Regulamento de Imigração com foco em trabalho, formação e família. 💼📚👨‍👩‍👧‍👦
Essa mudança traz mais direitos, oportunidades e segurança para quem quer construir uma vida na Espanha. 🏡✨

🌟 #Inclusão #Imigração #Espanha #Oportunidades #Regulamentoextranjería

"Pondera-se que não se trata propriamente de form

"Pondera-se que não se trata propriamente de formalidade do casamento, mas direito ao nome que pode ser alterado no curso da relação matrimonial e com as alterações trazidas pela Lei 14.382/2022 há possibilidade dessa alteração a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial, de modo que não existe óbice à inclusão do sobrenome."

TJSP - AC: 11302738020198260100 SP 1130273-80.2019.8.26.0100, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023

#sobrenome #extrajudicial #casamento #registrocivil #direitointernacional

Um dos requisitos para entrar na Espanha é ter Co

Um dos requisitos para entrar na Espanha é ter Comprovante de alojamento para todos dos dias que estiver no “Espaço Schengen” (reserva em hotel ou uma carta convite).
E o que é a carta convite?
A carta-convite para entrar na Espanha é um documento emitida por um espanhol ou estrangeiro que resida legalmente na Espanha convidando e se responsabilizando por um estrangeiro que irá se hospedar em sua residencia, para uma estadia máxima de 90 dias, desde que seja como turista. Esta carta serve para comprovar que a pessoa que entra na Espanha terá um lugar para ficar durante a sua estadia. A carta convite é realizada pela “comisaría de polícia” do seu lugar de residência da pessoa que irá receber o estrangeiro, devendo apresentar os seguintes documentos: NIE ou DNI do residente na Espanha, formulário de solicitação com a taxa devidamente recolhida (modelo 790-012), cópia do passaporte da pessoa convidada.

#cartaconvite #espanha #direitointernacional

#leimemoriademocratica #nacionalidadeespanhola #di

#leimemoriademocratica #nacionalidadeespanhola #direitointernacional #direitoprivadoestrangeiro

A Lei exige pacto antenupcial por escritura públi

A Lei exige pacto antenupcial por escritura pública para regime de bens diverso do legal. Não existindo o ato é nulo, e não pode ser convalidado ou confirmado pelo tempo.
#regimedebens #registrocivil #pactoantenupcial #direitodefamilia

O juízo brasileiro deve limitar-se aos bens local

O juízo brasileiro deve limitar-se aos bens localizados em território nacional.
#direitointernacionalprivado #sucessão #bensnoexterior #stj

Apostila de Haia eletrônica #apostiladigital #ap

Apostila de Haia eletrônica

#apostiladigital #apostiladehaia #documentosinternacionais #direitointernacionalprivado

A teoria da aparência é comumente utilizada como

A teoria da aparência é comumente utilizada como fundamento na ação de alimentos, indício da maneira como o sujeito devedor se apresenta à sociedade, permitindo presumir sua capacidade em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados.

O TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência.
A tese a teoria da aparência foi utilizada para que fosse possível comprovar que o padrão de vida ostentado pelo pai nas redes sociais não compactuava com sua alegação de pobreza.

A Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades da alimentanda, a teor do art. 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades da alimentanda, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Filhos que devem desfrutar de padrão de vida semelhante ao do alimentante. Alimentante que tem confortável condição financeira, confirmada pela renda declarada e por sinais exteriores de riqueza, que autorizam a fixação do pensionamento em quantia superior à ofertada, com base na teoria da aparência .

TJSP - AC: 10021404320218260005 SP 1002140-43.2021.8.26.0005

#alimentos #direitodefamilia #teoriadaaparencia #obrigaçãoalimentar

Dois tipos de visto: a) trabalhadores internaciona

Dois tipos de visto:
a) trabalhadores internacionais
O visto pode ser solicitado por quem exerça trabalho remoto ou atividade profissional para empresas situadas fora de Espanha, mediante a utilização exclusiva de meios e sistemas informáticos, telemáticos e de telecomunicações.

Além disso, os teletrabalhadores autônomos também podem trabalhar para uma empresa localizada na Espanha, desde que a porcentagem desse trabalho não exceda 20% do total de sua atividade profissional.

Profissionais altamente qualificados que comprovem ser graduados ou pós-graduados em universidades, com treinamento profissional ou com formação em escolas de negócios
ou que possuam, se for caso disso, experiência profissional de, pelo menos, 3 anos.
b) Teletrabalho na Espanha
Para o visto é necessárioa existência de atividade real e continuada durante pelo menos um ano da empresa ou grupo de empresas com que o trabalhador mantenha relação laboral ou profissional.
Documentação comprovativa de que a relação laboral ou profissional pode ser exercida à distância.
No caso de existir uma relação de trabalho, deve ser comprovada a relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa não localizada na Espanha com a qual mantém essa relação, pelo menos nos últimos três meses, bem como documentação comprovativa de que a referida empresa permite ao trabalhador realizar a atividade laboral remotamente.
No caso da existência de uma relação profissional, deve ser comprovado que o trabalhador mantém uma relação comercial com uma ou mais empresas não localizadas na Espanha há pelo menos três meses, bem como documentação que comprove os termos e condições em que que vai exercer a atividade profissional remotamente.

Os estrangeiros não residentes na Espanha que pretendam entrar em território espanhol a fim de teletrabalhar para uma empresa não localizada em Espanha, solicitarão um visto internacional de teletrabalho que terá a validade máxima de um ano, salvo se solicitado por um período inferior ao trabalho.

#teletrabalho #visto #vivernaespanha #nomadedigital

De acordo com o texto aprovado os casos de adulté

De acordo com o texto aprovado os casos de adultério serão puníveis com um ano de prisão, enquanto o sexo fora do casamento pode gerar a detenção de até seis meses. A nova regra vale tanto para cidadãos indonésios quanto para estrangeiros que vivem no país.

#indonesia #adulterio #direitodefamilia

" Na legislação processual em vigor não há reg

" Na legislação processual em vigor não há regra que proíba, mas também não há regra que
autorize o cumprimento das obrigações alimentares pretéritas e atuais de modo conjunto e no
mesmo processo.
O art. 531, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente do cumprimento da sentença
condenatória ao pagamento de alimentos, estabelece que o cumprimento definitivo ocorrerá no
mesmo processo em que proferida a sentença e não faz nenhuma distinção a respeito da atualidade
ou não do débito, de modo que essa é a regra mais adequada para suprir a lacuna do legislador no
trato da questão controvertida.
Por sua vez, o art. 780 do CPC/2015 trata especificamente das partes na execução de título
executivo extrajudicial, de modo que é correto afirmar que se destina, precipuamente, à fixação das
situações legitimantes que definirão os polos ativo e passivo da execução de título extrajudicial, mas
não ao procedimento executivo ou, mais precisamente, às técnicas aplicáveis à execução na fase de
cumprimento da sentença.
Sublinhe-se, ainda, que o art. 780 do CPC/2015 proíbe a cumulação de execuções fundadas em
títulos de diferentes naturezas e espécies, desde que para elas existam diferentes procedimentos, o
que não se aplica à hipótese, em que se pretende cumprir sentença condenatória de idêntica
natureza e espécie (pagar alimentos fixados ou homologados por sentença).
Embora seja lícita, razoável e justificada a opção do legislador pela necessidade de unidade
procedimental na hipótese de cumulação de execuções de título extrajudicial, uma vez que se trata
de relação jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se
falar em inauguração de uma nova relação jurídico-processual".
Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em
18/10/2022, DJe 21/10/2022.

#alimentos #direitodefamilia #stj #alimentospreteritos #prisãocivil #penhora

"Nos dias atuais, não causa estranheza que o come

"Nos dias atuais, não causa estranheza que o começo (ou recomeço) do matrimônio aconteça somente após os setenta anos de idade, o que não significa que haja interesses escusos e meramente patrimoniais do outro consorte.

Pelo contrário, reconhece-se que com lamentável frequência ocorre o abandono material e afetivo dos familiares da pessoa idosa, que ao encontrar amparo e ser cuidada por terceira pessoa, experimenta o desejo sincero de com ela contrair núpcias e oficializar aquela relação amorosa. Proibir que esta pessoa, no curso do seu matrimônio, possa dispor de parte de seu patrimônio em favor da sua consorte, desejando ampará-la financeiramente após seu falecimento, seria discriminá-la injustamente apenas pelo fato de ter se casado".

Apelação - Nº 0103247-51.2009.8.12.0008 - Corumbá

#regimeseparacaoobrigatoriadebens #testamento #direitodefamilia #direitosucessorio #regimedebens #casamento #abandonoafetivoinverso

El artículo 54 de la Ley de 8 de junio de 1957, d

El artículo 54 de la Ley de 8 de junio de 1957, del Registro Civil:
«En la inscripción se expresará el nombre que se da al nacido, si bien no podrá consignarse más de un nombre compuesto, ni más de dos simples.

Quedan prohibidos los nombres que objetivamente perjudiquen a la persona, así como los diminutivos o variantes familiares y coloquiales que no hayan alcanzado sustantividad, los que hagan confusa la identificación y los que induzcan en su conjunto a error en cuanto al sexo.

No puede imponerse al nacido nombre que ostente uno de sus hermanos, a no ser que hubiera fallecido, así como tampoco su traducción usual a otra lengua.

A petición del interesado o de su representante legal, el encargado del Registro sustituirá el nombre propio de aquél por su equivalente onomástico en cualquiera de las lenguas españolas.»

Artículo tercero.
El artículo 55 de la Ley de 8 de junio de 1957, del Registro Civil, queda redactado en los siguientes términos:

«La filiación determina los apellidos.

En los supuestos de nacimiento con una sola filiación reconocida, ésta determina los apellidos, pudiendo el progenitor que reconozca su condición de tal determinar, al tiempo de la inscripción, el orden de los apellidos.

El orden de los apellidos establecido para la primera inscripción de nacimiento determina el orden para la inscripción de los posteriores nacimientos con idéntica filiación.

Alcanzada la mayoría de edad, se podrá solicitar la alteración del orden de los apellidos.

El encargado del Registro impondrá un nombre y unos apellidos de uso corriente al nacido cuya filiación no pueda determinarlos.

El encargado del Registro, a petición del interesado o de su representante legal, procederá a regularizar ortográficamente los apellidos cuando la forma inscrita en el Registro no se adecue a la gramática y fonética de la lengua española correspondiente.»

#nombre #registrocivil #nomesproibidos #autonomialimitada #direitodefamilia

➡️A 3ª turma do STJ manteve o reconhecimento

➡️A 3ª turma do STJ manteve o reconhecimento de união estável entre homem conhecido como Severino da Bananeira e mulher com quem viveu relação extraconjugal.

Homem teve cerca de 23 filhos com sete mulheres diferentes durante o período de união estável.
Segundo a Ministra Nancy "Se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-existência ou observância desses deveres também não é elemento essencial para a configuração de união estável."

REsp 1.974.218

#uniãoestável #fidelidade #lealdade #STJ #direitodefamilia

Conforme ressaltado pela decisão a natureza jurí

Conforme ressaltado pela decisão a natureza jurídica da aquisição das milhas aéreas, que pode ocorrer de duas maneiras: a) a título gratuito para prestigiar o passageiro frequente – a cada viagem realizada pessoalmente, recebe-se determinada pontuação por fidelidade; b) a título oneroso – quando o consumidor paga mensalmente, por exemplo, determinada quantia em troca das milhagens.

Como o pedido inicial não cuida do segundo tipo de pontuação (pontos adquiridos de forma onerosa) os efeitos do julgamento limitaram-se àqueles pontos recebidos de forma gratuita pelo consumidor.

Por isso, as milhas que não possuem natureza patrimonial, não devem integrar acervo hereditário – portanto, não serão partilhadas aos herdeiros do falecido.

#REsp nº 1878651-SP

#herançadigital #stj #milhasaereas #contraprestação #direitosucessorio

Ambos os ex-cônjuges estão sendo beneficiados pe

Ambos os ex-cônjuges estão sendo beneficiados pela moradia dos filhos em comum, não se verificando hipótese de enriquecimento sem causa, a justificar o pretendido arbitramento de aluguéis" (...) "Quando esta ocupação se dá para a moradia dos filhos, torna-se imprópria a fixação de ônus àquele que tem a guarda dos filhos, pois é dever do pai auxilia-la e não onera-la. Por evidente, nestas condições, a responsabilidade de preservação, cuidado e com os custos do bem (eventual financiamento, IPTU, água, luz, etc.) recai sobre aquele que ocupa o imóvel".

TJSP - AC: 10017757020218260366 SP 1001775-70.2021.8.26.0366, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2022
#direitodefamilia #divorcio #cobrançadealuguel

É um indenização por cuidar exclusivamente da f

É um indenização por cuidar exclusivamente da familia e da casa durante o casamento. O valor da indenização foi calculado de acordo com o salário mínimo interprofissional durante os 22 anos de casamento.

O regime de bens durante o casamento foi o da separação de bens.

#compensaçãomatrimonial #divorcio #indenização #espanha #direitodefamilia

Instrucción de 25 de octubre de 2022, de la Direc

Instrucción de 25 de octubre de 2022, de la Dirección General de Seguridad Jurídica y Fe Pública, sobre el derecho de opción a la nacionalidad española establecido en la disposición adicional octava de la Ley 20/2022, de 19 de octubre, de Memoria Democrática.

disponível em:https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2022-17470

#memoriademocrática #españa #exilio #nacionalidad

De acordo com decisão da terceira turma do Superi

De acordo com decisão da terceira turma do Superior de Justiça não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. O contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.

#STJ #uniaoestavel #separaçãodebens#necessidadederegistro

Ley 20/2022, de 19 de octubre, de Memoria Democrá

Ley 20/2022, de 19 de octubre, de Memoria Democrática.
Esta lei busca neutralizar o esquecimento e evitar a repetição dos episódios mais trágicos da história. Desde o fim das guerras civis e conflitos mundiais que assolaram a Europa no século XX, e principalmente desde o Holocausto, a promoção de políticas de memória democrática tornou-se um dever moral.

Disponivel em :https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2022-17099

#nacionalidadeespanhola #cidadaniaespanhola #netodeespanhol #vivernaespanha#direitointernacional#memoriademocrática

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