Com o aumento da mobilidade internacional, é cada vez mais comum que brasileiros estabeleçam residência no exterior e formem suas famílias em outros países. Nessas circunstâncias, muitos filhos de brasileiros nascem fora do país e adquirem, desde o nascimento, a dupla nacionalidade. A legislação brasileira assegura que esses filhos possam ser registrados como brasileiros, por meio do traslado da certidão estrangeira para o registro civil nacional.

Entretanto, esse traslado — realizado em cartório brasileiro ou por meio de consulados — reproduz integralmente o conteúdo da certidão do país de nascimento. Em diversos países, como Espanha, França, Japão ou Estados Unidos, o sistema de nomes é distinto do adotado no Brasil. Na Espanha, por exemplo, o nome da criança geralmente é composto pelo primeiro sobrenome do pai seguido do primeiro sobrenome da mãe, o que pode gerar um nome invertido em relação ao modelo familiar utilizado no Brasil. Já em outros países, como os Estados Unidos, é comum constar apenas um dos sobrenomes parentais.

Essa diferença pode comprometer a coerência da identidade da criança nos documentos brasileiros e estrangeiros, criando obstáculos em processos de cidadania, viagens, matrículas, e até em questões sucessórias. Isso porque, no Brasil, o nome civil é um dos atributos da personalidade e é protegido pelo princípio da unicidade, segundo o qual cada pessoa deve ter um nome completo e individualizado, composto por prenome e sobrenome(s), que reflita sua filiação de forma clara.

O que diz a legislação brasileira?

O Art. 5º do Provimento nº 62/2017 do CNJ (ou norma equivalente estadual) determina:

“O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme o art. 110 da Lei nº 6.015/1973.
Parágrafo único. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.”

Ou seja, o cartório deve proceder com o traslado mesmo que haja necessidade de posterior ajuste. Quando o erro exige análise mais aprofundada — como é o caso da inclusão de sobrenome de um dos pais ou a alteração da ordem dos sobrenomes —, será necessário propor uma ação judicial de retificação de registro civil, conforme determina o art. 109 da Lei nº 6.015/1973.

Quando a retificação é cabível?

A ação judicial é cabível quando se busca corrigir ou ajustar o nome da criança registrado no Brasil, para que ele:

• Reflita de forma adequada os dois ramos da filiação (materno e paterno);

• Se alinhe ao modelo cultural e jurídico brasileiro de composição do nome;

• Corrija inversões, omissões ou divergências que possam prejudicar o menor.

O juiz analisará o pedido à luz do melhor interesse da criança, considerando os documentos apresentados, a manifestação dos pais e, se necessário, parecer do Ministério Público.

Por que isso importa?

A retificação do nome no registro civil garante:

• A unificação da identidade da criança nos dois países;

• Evita problemas com passaportes, vistos e dupla cidadania;

• Protege os direitos sucessórios e civis do menor;

• Reflete corretamente os vínculos familiares e a história pessoal.

A estrutura correta do nome é essencial para evitar conflitos jurídicos e garantir segurança documental em todas as esferas da vida civil.

Como proceder?

Se você percebeu que o nome de seu filho(a) registrado no Brasil não está de acordo com a realidade familiar — seja por omissão de sobrenome, inversão, ou incompatibilidade com os documentos estrangeiros —, procure orientação jurídica especializada. Um advogado poderá avaliar os documentos, instruir a ação judicial e acompanhar todas as etapas até a averbação no cartório brasileiro.