Direitos dos Animais na Espanha: O Que Muda no Divórcio e na Herança
A Lei 17/2021 mudou os direitos dos animais na Espanha. Veja como fica a convivência após o divórcio, a impenhorabilidade e os reflexos nas sucessões.
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Categoria: <span>Alterações Legislativas</span>
Mudanças na lei que afetam famílias e patrimônios entre Brasil e Espanha.