Casamento de Brasileiros no Exterior: Como Registrar no Brasil

O casamento de brasileiros no exterior pode ser celebrado perante as autoridades locais ou cônsules brasileiros. Em ambos os casos, há um caminho a percorrer para que o ato produza prova e efeitos plenos perante terceiros no Brasil. Este artigo explica esse percurso e os pontos que costumam gerar dúvida no cartório.

O casamento de brasileiros no exterior é válido no Brasil?

Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil ainda que não seja registrado no país. É um ato jurídico perfeito, conforme entendimento do STJ. O registro é necessário para produzir prova e efeitos perante terceiros.

Primeiro passo: consulado, apostila ou legalização

Em caso de o casamento ser lavrado por autoridade estrangeira competente de acordo com a lei local, os brasileiros devem primeiramente registrar este casamento na repartição consular brasileira ou realizar a apostila de acordo com a Convenção de Haia. No caso de o país não ser signatário da Convenção, é preciso legalizar conforme normativa local e realizar a tradução por tradutor público juramentado.

Segundo passo: o traslado no Livro “E”

Depois, já no Brasil, a certidão deverá ser trasladada no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

Esse traslado tem a finalidade de dar publicidade e eficácia ao casamento, produzindo efeitos jurídicos plenos, visto que este é válido no ordenamento brasileiro. O procedimento e a documentação estão detalhados no artigo sobre transcrição de nascimento, casamento e óbito no exterior.

E se a certidão tiver erros?

O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de casamento de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo.

Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015/1973.

Omissão do regime de bens não impede o traslado

A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado. Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória, conforme a Resolução 155 do CNJ.

Vale lembrar que a escolha do regime tem efeitos patrimoniais duradouros. As opções previstas na lei brasileira estão explicadas no artigo sobre regime de bens no casamento.

Omissão do nome adotado após o casamento

Caso haja omissão do nome adotado pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro, isso também não obstará o registro.

Nesse caso, serão mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges, sendo possível a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Casamento de estrangeiros e efeitos no Brasil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece regras do Direito Internacional, sendo a legislação do país onde está domiciliada a pessoa que regerá estas questões. Para que o casamento de estrangeiros produza efeitos perante terceiros no Brasil, é necessário tradução, apostila ou legalização e registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Perguntas frequentes

Se eu não registrar o casamento no Brasil, ele deixa de valer?

Não. O casamento produz efeitos no Brasil mesmo sem registro, por ser ato jurídico perfeito. O registro é o que permite fazer prova e produzir efeitos perante terceiros.

Preciso de autorização judicial para o traslado?

Não. O traslado no Livro “E” dispensa autorização judicial.

A certidão não menciona o regime de bens. O cartório pode recusar?

Não. A omissão não impede o traslado, e o regime pode ser averbado depois, mediante documentação comprobatória e sem autorização judicial.

Mudei de sobrenome ao casar, mas isso não consta na certidão estrangeira. E agora?

O registro é feito com os nomes de solteiro, e a alteração pode ser averbada posteriormente, com a documentação que comprove a modificação segundo a lei do país de domicílio.

Conclusão

O casamento de brasileiros no exterior é reconhecido pelo ordenamento brasileiro, mas depende de etapas documentais para gerar prova e efeitos perante terceiros. Conhecer a sequência correta, consulado ou apostila, tradução e traslado, evita exigências repetidas e atrasos.

Para orientação sobre o seu caso, entre em contato com o escritório.