Regime de Bens no Casamento: Entenda as Opções Previstas na Lei

A escolha do regime de bens no casamento é uma das decisões mais importantes antes de casar, pois determina como será administrado e partilhado o patrimônio do casal durante a união e em caso de separação ou falecimento.

No Brasil, os regimes de bens estão disciplinados nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil e podem ser definidos livremente pelos noivos, por meio de pacto antenupcial, ou aplicados de forma automática pela lei quando não houver manifestação expressa.

O pacto antenupcial, previsto no art. 1.653 do Código Civil, é um contrato solene, lavrado por escritura pública, no qual os futuros cônjuges podem estabelecer disposições patrimoniais diferentes do regime legal padrão, que é o da comunhão parcial de bens.

Comunhão parcial de bens

A comunhão parcial é o regime aplicado automaticamente quando não há pacto antenupcial (art. 1.640, caput, CC). Nesse modelo, comunicam-se apenas os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento (art. 1.658, CC), enquanto permanecem excluídos os bens que cada cônjuge já possuía antes da união, bem como aqueles recebidos por herança ou doação, mesmo durante o casamento (art. 1.659, CC).

Esse regime se baseia na presunção de esforço comum, ou seja, entende-se que a contribuição para a aquisição de bens se dá de forma conjunta, ainda que de maneiras diferentes, como pelo trabalho remunerado ou pelo cuidado com o lar.

Comunhão universal de bens

No regime de comunhão universal, todos os bens presentes e futuros de ambos os cônjuges se comunicam (art. 1.667, CC), incluindo aqueles adquiridos antes do casamento. Ficam excluídos apenas os bens listados no art. 1.668 do Código Civil, como os recebidos com cláusula de incomunicabilidade, os de uso pessoal e os instrumentos de profissão.

Em caso de dissolução da união, todos os bens comuns são divididos igualmente. No falecimento, o cônjuge sobrevivente tem direito à meação, mas não concorre como herdeiro com os descendentes, conforme art. 1.829, I, CC.

Separação de bens: convencional e obrigatória

O regime de separação pode ser convencional ou obrigatória.

Na separação convencional, escolhida pelos noivos mediante pacto antenupcial (art. 1.639, § 1º, CC), cada cônjuge mantém a administração e propriedade exclusiva dos bens que adquirir, não havendo comunicação patrimonial.

Já a separação obrigatória está prevista no art. 1.641, CC, e é imposta em casos específicos, como para pessoas maiores de 70 anos ou quando há necessidade de suprimento judicial para o casamento.

Embora a regra seja a incomunicabilidade total, a Súmula 377 do STF estabelece que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, tem entendido que essa súmula não se aplica à separação convencional, pois nesta há manifestação expressa de vontade das partes.

Participação final nos aquestos

Previsto nos arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil, este regime é considerado híbrido. Durante o casamento, aplica-se a lógica da separação total de bens, permitindo que cada cônjuge administre seu patrimônio livremente. Na dissolução da sociedade conjugal, porém, é realizada a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união, de forma semelhante à comunhão parcial.

É pouco utilizado na prática, mas pode ser vantajoso para casais que desejam autonomia patrimonial na vida conjugal e, ao mesmo tempo, partilha equilibrada no término da relação.

Regime de bens no casamento: a importância da escolha consciente

O art. 1.639 do Código Civil garante aos nubentes a liberdade de escolher o regime de bens que melhor atenda aos seus interesses, desde que respeitadas as limitações legais. A escolha deve ser feita antes do casamento, com registro do pacto antenupcial quando necessário, e idealmente acompanhada da orientação de um advogado especializado, para avaliar os efeitos patrimoniais e sucessórios de cada opção.

Quando o casal tem bens em mais de um país, essa avaliação precisa considerar também a lei aplicável à sucessão de cada bem, tema tratado no artigo sobre testamento internacional.

Perguntas frequentes

Qual é o regime aplicado se eu não escolher nenhum?

A comunhão parcial de bens, aplicada automaticamente na ausência de pacto antenupcial, conforme o art. 1.640 do Código Civil.

Herança recebida durante o casamento entra na partilha?

Na comunhão parcial, não. O art. 1.659 do Código Civil exclui os bens recebidos por herança ou doação, mesmo que adquiridos durante o casamento.

A Súmula 377 do STF vale para a separação convencional?

O STJ tem entendido que não. A súmula se aplica ao regime de separação legal, e não ao convencional, porque neste há manifestação expressa de vontade das partes.

O pacto antenupcial precisa de escritura pública?

Sim. É um contrato solene, lavrado por escritura pública, conforme o art. 1.653 do Código Civil.

Conclusão

Cada regime produz consequências distintas na separação e no falecimento, e a decisão tomada antes do casamento acompanha o casal por toda a união. Quem ainda está avaliando o formato da relação pode se orientar pelo artigo sobre casamento, união estável ou contrato de namoro.

Para avaliar qual regime atende ao seu caso, entre em contato com o escritório.