Subtração Internacional de Menores: O Que Diz a Convenção de Haia

A subtração internacional de menores ocorre quando uma criança é levada ou retida por um dos genitores em país diferente daquele onde residia habitualmente, sem o consentimento do outro responsável. Essa situação, além de gerar forte impacto emocional para o menor, acarreta complexos trâmites jurídicos entre dois sistemas judiciais.

Subtração internacional de menores: dados recentes

De acordo com o estudo estatístico global da HCCH (Haia, 2021):

• Na Espanha, foram tramitados 175 pedidos de restituição internacional de menores no âmbito da Convenção de Haia de 1980, com um tempo médio de 231 dias até a decisão final;
• No Brasil, registraram-se 143 pedidos, sendo o prazo médio ainda mais longo: 363 dias;
• A maioria dos casos, cerca de 75% mundialmente, envolve a subtração praticada por um dos genitores, geralmente no contexto de separação ou divórcio.

Marco jurídico aplicável

• Espanha: aplica a Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980, ratificada em 1987, e regula a cooperação através da Lei 29/2015, de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil;
• Brasil: incorporou a Convenção pelo Decreto nº 3.413/2000, cabendo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública atuar como Autoridade Central.

Como se proteger

1. Acordos parentais claros: estabelecer por escrito a guarda e o regime de visitas no processo de divórcio ou separação, devidamente homologados judicialmente;
2. Medidas cautelares: em casos de risco, é possível pedir ao juiz a retenção do passaporte do menor ou a proibição de saída do território nacional;
3. Registro nos órgãos competentes: tanto no Brasil como na Espanha, pais podem comunicar preventivamente ao tribunal ou à polícia indícios de risco de subtração;
4. Ação rápida: quanto mais cedo for acionada a Autoridade Central, na Espanha o Ministério da Justiça e no Brasil o Ministério da Justiça e Segurança Pública, maiores são as chances de restituição célere.

O que fazer quando a subtração já ocorreu

Nesses casos, o tempo é o fator mais sensível. O acionamento da Autoridade Central do país de residência habitual da criança é o primeiro movimento, e os prazos médios levantados pela HCCH mostram por que a demora pesa: cada mês de permanência no novo país tende a tornar a discussão mais complexa.

Documentos que costumam ser reunidos nessa fase incluem certidão de nascimento da criança, comprovação da residência habitual anterior, decisão judicial ou acordo sobre guarda e visitas, e prova da ausência de consentimento para a mudança de país.

Quando existe decisão judicial sobre guarda proferida em um dos países, pode ser necessário o seu reconhecimento no outro, tema tratado no artigo sobre homologação de sentença estrangeira.

Perguntas frequentes

Levar meu filho para outro país sem autorização do outro genitor configura subtração?

A caracterização depende do caso, mas a hipótese central da Convenção é justamente o deslocamento ou a retenção da criança em país diverso do da residência habitual sem o consentimento do outro responsável.

Quanto tempo demora um pedido de restituição?

Os dados da HCCH de 2021 indicam média de 231 dias na Espanha e 363 dias no Brasil até a decisão final. São médias, e o prazo concreto varia conforme o caso.

É possível prevenir a saída da criança do país?

Sim. Em situações de risco, é possível requerer judicialmente a retenção do passaporte do menor ou a proibição de saída do território nacional.

Quem é a Autoridade Central no Brasil?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por força do Decreto nº 3.413/2000, que incorporou a Convenção de Haia de 1980 ao ordenamento brasileiro.

Conclusão

A subtração internacional é um problema jurídico e humano. A melhor proteção vem da prevenção e da cooperação entre os países, mas também da consciência dos pais de que os direitos fundamentais da criança devem estar sempre acima do conflito entre os adultos.

Acordos parentais bem redigidos no momento do divórcio são a medida preventiva mais eficaz. Para orientação sobre o seu caso, entre em contato com o escritório.